Condições e critérios

AEOC

AEOS

Referência CAU/AE-CAU

Parte do eBook

Operador Económico

X

X

Artigo 5.º, n.º 5, do CAU

1.II.1

Estabelecido no Território Aduaneiro da União

X

X

Artigo 5.º, n.º 31, do CAU

1.II.2

Conformidade

X

X

Art.º 39.º a) CAU

Art.º 24.º AE-CAU

2.I

Manutenção apropriada de registos

X

X

Art.º 39.º b) CAU

Art.º 25.ºAE-CAU

2.II

Solvabilidade financeira

X

X

Art.º 39.º c) CAU

Artº. 26.º AE-CAU

2.III

Normas práticas de competência ou qualificações profissionais

X

Art.º 39.º d) CAU

Art.º 27.º AE-CAU

2.IV

Segurança e proteção

X

Art.º 39.º e) CAU

Art.º 28.º AE-CAU

2.V