Indicador |
Descrição do risco |
Soluções possíveis |
Referências |
Aspetos gerais |
Uso inelegível das rotinas. Declarações aduaneiras incompletas e incorretas e informações incompletas e incorretas sobre outras atividades de âmbito aduaneiro. A utilização de dados de base incorretos ou desatualizados como, por exemplo, números de artigos e códigos pautais: - Classificação incorreta das mercadorias - código pautal incorreto - valor aduaneiro incorreto. Falta de rotinas para informar as autoridades aduaneiras sobre irregularidades identificadas no cumprimento das obrigações aduaneiras. As Informações Pautais Vinculativas (IPV) são agora vinculativas também para o titular de IPV. A declaração aduaneira tem de remeter também para as IPV (artigo 33.º do CAU). |
aplicar procedimentos formais para gerir/acompanhar cada atividade aduaneira e formalizar clientes específicos (classificação de mercadorias, origem, valor, etc.). Estes procedimentos destinam-se a assegurar a continuidade do serviço aduaneiro, em caso de ausência do pessoal de serviço no departamento; utilizar Informações Pautais Vinculativas (IPV) que estabelecem direitos e taxas de importação e regulamentos aplicáveis (medidas de política comercial, técnicas, sanitárias, etc.); utilizar Informações Vinculativas em matéria de Origem (IVO) que fornecem aconselhamento da administração sobre: a origem do produto que pretende importar ou exportar, especialmente quando as várias fases de produção ocorreram em países diferentes; decidir receber ou não tratamento preferencial ao abrigo de uma convenção ou acordo internacional; criação de procedimentos formais para a determinação e a declaração de valor aduaneiro (método de avaliação, cálculo, casas da declaração para cumprir e documentos a apresentar); aplicar procedimentos de notificação de quaisquer irregularidades às autoridades aduaneiras. |
QAA - 3.5 ISO 9001:2015, secção 6 |
Representação por intermédio de terceiros |
Falta de controlo |
devem ser introduzidas rotinas para verificar o trabalho de terceiros (por exemplo, nas declarações aduaneiras) e identificar irregularidades ou violações que os representantes cometeram. Não é suficiente confiar completamente nos serviços externalizados; verificação da competência do representante utilizado; verificar se a responsabilidade pelo preenchimento das declarações aduaneiras está externalizada: disposições contratuais específicas para controlar os dados aduaneiros; um procedimento específico para transmitir os dados que são necessários para o declarante determinar as informações pautais (ou seja, as especificações técnicas das mercadorias, amostras, etc.); em caso de externalização da exportação de mercadorias por um exportador aprovado, a externalização pode ser atribuída a um despachante autorizado a atuar como representante autorizado, desde que o despachante esteja em posição de provar o caráter originário das mercadorias. aplicar procedimentos formais de controlo interno, a fim de verificar a exatidão dos dados aduaneiros utilizados. |
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Licenças para importação e/ou exportação relacionadas com medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas |
Uso inelegível das mercadorias |
procedimentos normalizados para registar licenças; controlos internos periódicos das licenças no que respeita à validade e ao registo; separação de tarefas entre registo e controlos internos; normas para a comunicação de irregularidades; procedimentos para assegurar que a utilização das mercadorias é compatível com a licença. |